📄 Termo de Uso e Privacidade – FluxoRH

Registro de Ponto via WhatsApp

Ao utilizar este serviço, o colaborador declara que leu, compreendeu e concorda com os termos abaixo:

1. Finalidade do serviço

O presente canal tem como finalidade permitir o registro de jornada de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando sistema automatizado disponibilizado pela FluxoRH, em nome da empresa empregadora.

2. Coleta e tratamento de dados

Para viabilizar o registro de ponto, poderão ser coletados e tratados os seguintes dados:

• Nome e identificação do colaborador
• Número de telefone vinculado ao WhatsApp
• Data e horário das marcações de ponto
• Informações técnicas do dispositivo utilizado
• Dados de localização, quando aplicável e necessário

Os dados serão tratados exclusivamente para:

• Controle e gestão da jornada de trabalho
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Atendimento a fiscalizações e auditorias

3. Base legal (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais ocorre com fundamento no cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como na execução do contrato de trabalho, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

4. Armazenamento e segurança

A FluxoRH adota medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança, integridade e confidencialidade das informações, protegendo os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração indevida.

5. Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados:

• Com a empresa empregadora do colaborador
• Com autoridades públicas, quando exigido por lei
• Com prestadores de serviço estritamente necessários à operação do sistema

6. Responsabilidade do usuário

O colaborador é responsável por:

• Utilizar corretamente o sistema de registro de ponto
• Manter a veracidade das informações prestadas
• Zelar pelo uso pessoal e intransferível do seu dispositivo

O uso indevido do sistema poderá resultar em medidas administrativas cabíveis.

7. Uso do WhatsApp

O colaborador declara estar ciente de que o serviço utiliza o aplicativo WhatsApp como meio de comunicação, estando sujeito também aos termos e políticas da referida plataforma.

8. Consentimento e aceite

Ao utilizar este canal e realizar o registro de ponto, o colaborador declara sua concordância com este Termo, autorizando o tratamento dos dados necessários para sua execução.

9. Dúvidas e suporte

Em caso de dúvidas, o colaborador deverá procurar o setor de Recursos Humanos da empresa.